DOC. 434.2378.8807.0808

TJSP. Ação revisional de contrato bancário. 1. A comissão de permanência não foi objeto do pedido inicial e nem consta do contrato de financiamento, razão da configuração de julgamento extra petita, decretado de ofício. 2. Validade da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Ausência de onerosidade excessiva. Tema pacificado em recurso repetitivo (REsp 1.251.331, REsp 1.255.573 e REsp. Acórdão/STJ). 3. Subscrição de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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