DOC. 434.3398.8761.9047

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE NÚMERO SEM SOLICITAÇÃO - BLOQUEIO DE REDES SOCIAIS - DIFICULDADES IMPOSTAS PARA A RECUPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DEVIDA. -

Se não há clara harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida impositiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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