DOC. 434.5164.7997.8718

TJSP. VOTO 40238 EMBARGOS DE TERCEIRO.

Preliminar. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não configurado, pois inútil a prova testemunhal no caso concreto. Sentença pautada na prova documental produzida nos autos, observado o princípio da livre convicção motivada. Mérito. Penhora de imóvel. Prova insuficiente de que o Embargante reside no imóvel constrito como residência ou que seja o único imóvel da família. Ausência de prova de que o imóvel é utilizado para a residência da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 1º. Indeferimento da pretensão de declaração de impenhorabilidade. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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