DOC. 435.1540.3252.5826

TJSP. Dissolução parcial de sociedades empresárias cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Imposição da sucumbência às rés. Cabimento. Contestação apresentada impugnou expressamente a possibilidade jurídica do pedido e a falta de cumprimento de condição essencial. Temas que caracterizam resistência. Admissibilidade da imposição dos ônus sucumbenciais às requeridas. Inexistência de litigância de má-fé. Alegações se deram dentro dos limites do exercício regular do direito de ação, sem a prática dos atos previstos no CPC, art. 80. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).