TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SINAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ ENTRE OS DIAS 20 E 27 DE OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO art. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO art. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEU TELEFONE CELULAR. PELO CONTRÁRIO. PARTE RÉ QUE ACOSTOU TELAS DE CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE DADOS NA LINHA DA APELADA NO PERÍODO RECLAMADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE E.T.J.E.R.J. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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