DOC. 435.8764.0047.2285

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Decisão que deferiu a penhora de 25% sobre os proventos de aposentadoria e manteve a penhora de outros valores encontrados em contas bancárias do executado. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Entendimento pacífico do C. STJ sobre a possibilidade da penhora sobre verba salarial, para pagamento de dívida. Mitigação da impenhorabilidade da verba salarial cabível na hipótese. Percentual de penhora de 25% dos proventos que se mostra adequado ao caso concreto, sem comprometer a subsistência da parte executada. Demais valores penhorados. Manutenção. Ausência de demonstração quanto à impenhorabilidade das verbas, nos termos do CPC, art. 833. Decisão mantida. Recurso desprovido

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