DOC. 436.1394.2437.0228

TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito em rodovia estadual administrada por DER. Danos. Indenização. Animal na pista. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal que corresponde ao dos feitos de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Ouroeste, sem anulação da sentença pela eventual possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, conforme CPC/2015, art. 1013, § 3º

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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