TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À VIA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, §1º, DO CPC/2015.
1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 3. Não tendo a autora diligenciado a fim de apresentar prova cabal acerca da irregularidade do acesso à rodovia pela apelada, a pretensão deve ser julgada improcedente.
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