TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO RECONHECIDA PELA RÉ EM PLATAFORMA GOVERNAMENTAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE ENCARGOS E NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAL EVIDENCIADO. VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.
Da leitura do CDC, art. 14, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu a ré.
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