TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULAÇÃO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECLARADO NULO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de Memorando de Entendimento, anulou a execução movida com base nesse documento e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores buscam a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais na ação de execução anulada. Os réus, por sua vez, sustentam a validade do Memorando de Entendimento e requerem a improcedência do pedido de anulação formulado pelos autores.
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