DOC. 437.1263.2595.8508

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxas de limpeza e resíduos sólidos dos exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1) Pedido de suspensão do feito indeferido. 2) Isenção tributária - Lei Municipal 1.212/1990 que concedeu o benefício à CDHU, enquanto os imóveis estiverem sob o seu domínio - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste Tribunal de Justiça - Cobrança afastada. 3) Exceção de pré-executividade acolhida - Cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa (R$ 2.213,09 em junho de 2022) - Decisão reformada - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).