TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A C/C O ART. 226, II, CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE - INIMPUTABILIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.
Não há que se falar em nulidade relacionada à inimputabilidade do acusado pela menoridade se os delitos pelos quais ele foi condenado limitam-se àqueles praticados após o alcance da maioridade penal. Firme é a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, «no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 28/06/2021). Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, inviável acolher o pleito absolutório. Nos crimes de natureza sexual, em geral, praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas assumem especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e estão corroboradas pelas declarações das testemunhas.
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