DOC. 437.5212.5998.9691

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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