TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória de sentença proferida em precedente ação de usucapião, proposta pela ré. Pretensão fundada em nulidade da sentença por falta de citação. Ação de usucapião que tramitou sem citação do autor, que seria o efetivo possuidor de parte do imóvel usucapiendo. Hipótese não enquadrada no rol exaustivo do CPC, art. 966, que regula o cabimento da ação rescisória. A ação adequada é a de «querela nullitatis". Doutrina e precedentes. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC). Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, I, CPC)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito