TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das contratações indicadas nos autos e a consequente inexigibilidade dos débitos correspondentes; (ii) condenar o réu à restituição de valores descontados indevidamente, de forma simples, com correção monetária e juros de mora; (iii) condenar o réu a compensar danos morais no valor de R$ 12.000,00; e (iv) autorizar a compensação de valores eventualmente recebidos pelo autor em razão dos contratos não reconhecidos. O autor recorre pleiteando: (a) restituição em dobro dos valores descontados; (b) majoração da indenização por danos morais; e (c) majoração dos honorários advocatícios.
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