DOC. 438.2389.7214.9871

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Pretensão da autora de obter a condenação da ré na manutenção da internação da agravante por tempo indeterminado. Decisão que negou a tutela antecipada. Pleito de reforma. Não cabimento. Não há nos autos qualquer indicação médica para manutenção da agravante em regime de internação hospitalar em tempo integral. Caso demonstrada, na fase instrutória essa necessidade, ficará a critério do juízo a quo a decisão quanto a internação e quem deverá suportar o ônus das despesas hospitalares. A decisão deve ser basear em prova técnica e não no poder de argumentação dos familiares da agravante. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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