DOC. 440.2910.6024.4784

TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão qualificada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Desclassificação dos crimes de roubo e de extorsão para o de estelionato. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento do concurso de agentes apenas no crime de extorsão. Possibilidade e necessidade. Afastamento da causa especial de aumento em razão da restrição de liberdade da vítima. Não cabimento. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Parcial provimento aos recursos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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