TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. NA R. SENTENÇA APELADA, O MM. JUIZO A QUO DIRECIONOU PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA E CONFORME BEM OBSERVADO NO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MAGISTRADO, CONFORME AS REGRAS DE COMPETÊNCIA E SAÚDE, SOMENTE SE APLICA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NÃO AFASTANDO, DE FORMA ALGUMA, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.¿ ASSIM, AJUIZADA A AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, AMBOS DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 E SEGUINTES DO CPC. EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS NO CPC, art. 85, § 3º, CORRETA A DECISÃO APELADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTE FIXADO EM R$ 1.320,00, PERFAZENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 132,00, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM VALOR EXCESSIVO. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. NO MESMO SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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