DOC. 440.4626.1180.3883

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS OU DECLARAÇÃO NOMINAL DA EMPRESA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por empresa de viação em face do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) objetivando compeli-lo a expedir autorização para transporte fretado contínuo sem exigir apresentação de CTPS assinada pelos empregadores contratantes ou declaração nominal da empresa contratante, bem como declarar a nulidade do ato administrativo que impôs tal exigência. Requer ainda a abstenção de apreensão de veículos no itinerário Montes Claros x Mirabela até a emissão da Autorização para Transporte Fretado (ATF). A sentença julgou procedente o pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).