TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE-
Justiça gratuita - Indeferimento na sentença - Insurgência recursal que pretende discutir a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Indeferimento da benesse mantida, bem como a determinação de recolhimento das custas iniciais pertinente ao ajuizamento da presente demanda - Extinção da ação, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do objeto, consistente na notícia de celebração de acordo entre as partes - Afastamento - Ré que, após comparecer espontaneamente nos autos, apresentou pedido de homologação de acordo celebrado pelas partes - Partes maiores e capazes, que transigiram sobre direito patrimonial disponível - Acordo homologado - Precedentes do STJ e também desta Corte - Recurso provido, em parte, com determinação.
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