TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -
Servidora Pública Estadual - PEB II - Pretensão a anulação do ato de indeferimento de sua licença-saúde nos períodos indicados na inicial, com a regularização do registro funcional e pagamento dos respectivos vencimentos Laudo médico elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito