DOC. 440.7439.3271.1896

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais» (sic). Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. Determinação de «extinção» de outro feito (Autos 1048007-63.2024) e de expedição de certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa. Insurgência do autor. Insurgência. Acolhimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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