TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DO BACEN. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS LEGAIS. EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática reformando sentença de ação revisional de contrato bancário, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Determinou-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central (BACEN) e a devolução dos encargos indevidos de forma simples. A embargante sustenta omissões quanto à análise das particularidades do contrato, à incidência da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros moratórios, e à exclusão da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.
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