TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.348,95, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal da agravante que é superior a quatro salários-mínimos - Extrato juntado que aponta créditos em sua conta, via Pix, no mês de julho de 2024, de R$ 2.500,00, e, no mês subsequente, agosto de 2024, a movimentação no período de 5.8.2024 a 16.8.2024 foi ainda maior, aproximadamente de R$ 4.700,00 - Movimentação que se mostra incompatível com a alegada condição de desempregada - Agravante que é titular de caderneta de poupança com saldo elevado - Inviabilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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