DOC. 441.3308.6629.9684

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário indeferida pelo juízo de origem. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pretendida. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso examinado. Recurso não provido.

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