TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I.
Preliminar. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Pretensão descabida. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Inteligência do art. 28-A, parágrafo 2º, II, do CPP. Réu reincidente. Condenação anterior transitada em julgado no ano de 2013, mas com extinção da pena pelo cumprimento apenas em 2022, de modo que o delito em apuração foi praticado antes mesmo da data da extinção da pena anterior, caracterizando-se, portanto, a reincidência. CP, art. 64, I.
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