TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de tarifa de água e esgoto e IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Gavião Peixoto - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Cabimento, ainda que por fundamento diverso dos invocados nas razões recursais - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, e art. 2º, § 5º, da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, tendo em vista o baixo valor dado à causa - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido
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