DOC. 441.8731.4083.2128

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Réu que é professor e aufere renda inferior a três salários-mínimos. Ausência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício. Conciliação que, no mais, é possível a qualquer tempo. Citação do réu regularmente realizada via edital, após várias diligências no único endereço encontrado nos autos. Oficial de justiça que, ademais, possui fé pública. Citação por meio de aplicativo de mensagem («WhatsApp») que não é permitida no âmbito deste TJSP, consoante Comunicado CG 2265/2017, da Corregedoria Geral de Justiça. Mérito. Contratação e inadimplência incontroversas. Pedido de prazo para comprovação da qualidade de bolsista. Descabimento. Procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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