TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO BEM COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE.
O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA E É, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, É DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I. DO CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito