DOC. 442.5660.1222.6213

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Taxa de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2011 a 2013 e 2016. Alegação de decadência do período de 2011 a 2012. Improcedência. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamentos de ofício antes do transcurso de cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Aplicação do disposto no CTN, art. 173, I. Taxa de resíduos sólidos de saúde. Exercícios de 2011 a 2013 e 2016. Alegação de ausência de notificação. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).