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DOC. 442.5945.1422.9083

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Novacorp Asturias Empreendimentos Imobilários Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Guarujá. A agravante alega ilegitimidade passiva.

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