TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Inexigibilidade de Multa e Consignação de Chaves. Processual Civil. Pronunciamento jurisdicional originário que reconsiderou decisão que havia dado início ao cumprimento de sentença e determinou o arquivamento do feito. Decisum que já havia sido objeto de Agravo de Instrumento anterior interposto pela mesma Recorrente (Proc. 0099275-77.2024.8.19.0000). Princípio da Unirrecorribilidade. Ordenamento processual pátrio que somente admite a interposição de um único recurso por parte contra cada decisum, diante da incidência da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer, a obstar a admissão de posterior inconformismo eventualmente apresentado. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito