DOC. 443.0990.2764.0160

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022, art. 7º, §1º. RECURSO DA DEFESA. 1.

Agravante busca a concessão de Indulto Natalino com base no Decreto 11302/2022, art. 5º e em relação à condenação autônoma pelo delita Lei de Armas, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos. Sustenta que o Magistrado não pode se apoiar na vedação contida em relação a facções criminosas (art. 7º, §1º) por se tratar de analogia em malam partem, devendo observar a pena máxima em abstrato cominada a cada infração penal individualmente.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).