DOC. 443.1184.7140.7102

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de reconhecimento de nulidade por ilegalidade na busca pessoal, realizada a partir de denúncia anônima. Legalidade da busca pessoal. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais militares. Revisão criminal conhecida em parte, e indeferida na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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