TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Contrato de locação de veículo. Abordagem policial. Veículo com anotação de roubo. Autor colocado no «chiqueirinho» da viatura policial. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação de prova testemunhal, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. ACÓRDÃO que deu provimento ao Recurso, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: configuração dos elementos que evidenciam a cogitada incapacidade financeira do demandante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» não ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Abordagem policial e anotação de roubo na motocicleta locada pela Empresa ré incontroversas. Demandante que foi conduzido do local da abordagem até à Delegacia no porta-malas da viatura, também conhecido como «chiqueirinho», com a apreensão de sua motocicleta. Pretensão de reembolso da caução e das parcelas pagas que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Padecimento moral indenizável bem demonstrado. Autor locatário que foi submetido à situação claramente vexatória e humilhante, ante a apreensão do bem locado em abordagem policial, além de ter sido conduzido no «chiqueirinho» da viatura. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 9.351,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*
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