DOC. 443.9147.6294.5308

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA VÍTIMA, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA, MAJORADO PELA METADE, EM RAZÃO DO AUTOR SER IRMÃO DA OFENDIDA, COMETIDO EM AMBIENTE DOMÉSTICO (art. 217-A, §1º, C/C art. 226, II, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, SUA IRMÃ, QUE, EM RAZÃO DE INGESTÃO PRÉVIA DO MEDICAMENTO CLONAZEPAM, BEM COMO PELO FATO DE QUE DORMIA, NÃO PÔDE OFERECER RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSAGEM DO MEDICAMENTO INGERIDO PELA OFENDIDA. INCORREÇÃO QUE AFETA A AVALIAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FALTA DE LAUDO DE EXAME PARA ATESTAR OS EFEITOS FARMACOLÓGICOS NA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE «ERRO DE TIPO», POR SUPOSIÇÃO DA PRÁTICA DE ATO CONSENTIDO, O QUE EXCLUI A TIPICIDADE PENAL. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, MAJORADA APENAS EM RAZÃO DO PARENTESCO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REAVALIAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR INGESTÃO DE MEDICAMENTOS, A QUAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRENTENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. SEGUNDO A BULA, O REMÉDIO CLONAZEPAM É INDICADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E OUTRAS ENFERMIDADES. ENTRE OS EFEITOS COLATERAIS MAIS COMUNS ESTÁ A SONOLÊNCIA, POR SUA AÇÃO SEDATIVA LEVE. APESAR DA FALTA DE LAUDO FARMACOLÓGICO, É INCONTESTÁVEL QUE OS SENTIDOS DA OFENDIDA ESTAVAM OBNUBILADOS PELOS EFEITOS DO MEDICAMENTO QUE LHE CAUSARAM MAIOR SONOLÊNCIA E, PORTANTO, COM SEU ESTADO DE VIGILÂNCIA E PERCEPÇÃO DA REALIDADE TEMPORARIAMENTE MAIS AFETADOS E COMPROMETIDOS DO QUE ESTARIA CASO ESTIVESSE DORMINDO SEM O USO DE TRANQUILIZANTES. PRELIMINAR DA FALTA DE LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE RESTOU PREJUDICADA, UMA VEZ QUE DEVE SER AVALIADA NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA QUE SE REJEITA. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO TIPO DE ATO SEXUAL OU DE LIBIDINAGEM, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIDAS AS TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DOS EFEITOS DO MEDICAMENTO UTILIZADO PELA VÍTIMA, ENQUANTO DORMIA. CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE À NORMA PENAL EM ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FARMACOLÓGICA. OFENDIDA QUE DECLAROU FICAR ENTORPECIDA PELO USO DO MEDICAMENTO ATÉ O AMANHECER. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. MESMO SE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA FEITA EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A SANÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO CP, art. 226. APELANTE QUE É IRMÃO DA OFENDIDA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CP. CRIME CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, NOS TERMOS Da Lei 8.072/90, art. 1º, VI. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.