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DOC. 444.0006.5372.7686

TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar a operação de cartão de crédito consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora e, consequentemente, a exigibilidade da dívida e a licitude dos descontos realizados para sua satisfação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado 22-865913384/21, bem como dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora, oriundos do contrato de adesão".

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