TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio e busca pessoal irregular, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Configurada situação de flagrância a partir de elementos concretos colhidos durante investigação policial e instrução processual. Justificado o ingresso de domicílio no caso concreto. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância» de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito