DOC. 444.2985.0576.6354

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação civil pública fundada em danos urbanísticos causados pela proliferação de fios e cabos soltos em rede de infraestrutura de energia elétrica localizadas nas ruas do Município de Caraguatatuba. Pedido de tutela de urgência com o objetivo de compelir a empresa a elaborar plano de ação objetivando correção de irregularidades no sistema de fiação em postes de distribuição de energia elétrica, no prazo de 30 dias, com ulterior efetivação das medidas e melhoria dos pontos alegadamente inadequados. Indeferimento. Requisitos do CPC, art. 300. A par da irreversibilidade, não há demonstração inequívoca da probabilidade do direito. Necessidade de aprofundamento da prova. Recurso não provido

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