DOC. 444.7747.0620.8858

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário do executado. Inconformismo da instituição de ensino exequente. Alegação de inadimplência que se arrasta desde 2011. Vínculo empregatício que autoriza a penhora pleiteada. Acolhimento. Executada que aufere renda superior a três salários mínimos e realiza pagamentos regulares a outra instituição de ensino. Comportamento contraditório que deve ser coibido. O salário é impenhorável nos termos do CPC, art. 833, IV, contudo a jurisprudência mais recente do C. STJ permite a mitigação da regra, desde que preservada dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, garantindo-se o piso vital mínimo. Precedentes. Deferimento da penhora em 10% dos ganhos líquidos do executado. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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