DOC. 445.5634.4371.4968

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com causa de aumento pela infração cometida no interior de estabelecimento prisional. A defesa sustentou a tese de crime impossível, a ilicitude da prova obtida por meio de revista íntima, a ausência de provas suficientes para a condenação e a desclassificação do crime para posse de entorpecente para consumo próprio. Alternativamente, requereu a redução da pena ao mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a exclusão da pena de multa.

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