TJSP. Direito penal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão preventiva. Denegação da ordem. A impetrante alega constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíra. A questão central é saber se há constrangimento ilegal pela ausência de reavaliação da prisão preventiva. Discute-se a legitimidade da manutenção da custódia em face da condenação já proferida. A prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas. A ausência de reavaliação a cada 90 dias não configura, por si só, ilegalidade, já que os requisitos para a custódia preventiva permanecem. A manutenção da prisão é legítima, dado que o paciente já foi condenado e a sua liberação não se justifica. Denegação da ordem de habeas corpus. Legislação relevante citada: CPP, art. 316
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