DOC. 445.7504.3784.2751

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. -

Constatado que os pedidos defensivos de reconhecimento de privilégio no tráfico e de abrandamento do regime prisional não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nas duas instâncias, imperioso o indeferimento da ação revisional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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