TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, julgando extinto o feito nos termos do CPC, art. 487, II.
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