DOC. 446.5584.7101.6225

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Pretensão de suspensão de desconto de imposto de renda incidentes nos proventos de servidora falecida, portadora de doença de Parkinson e mal de Alzheimer. Declaração de Imposto de Renda trazida aos autos que comprova os descontos a título de imposto de renda. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Documento médico que comprova o alegado. Perícia que não se apresenta imprescindível. Súmula 598: ¿É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.¿ Eventuais restituições devem ser analisadas em liquidação em sede de cumprimento de sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).