TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO ALVEJADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DA INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, COM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TEM-SE COMO NECESSÁRIA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA A VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO ADUNADO AOS AUTOS PELA AUTORA SOMENTE TRAZ A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, SEM MENÇÃO À DATA DA ALEGADA INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESTARTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VERIFICA QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NO CASO EM COMENTO, DA SUMULA 59 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO ALVEJADA SOMENTE EM CASOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU NÃO OBSERVÂNCIA À PROVA DOS AUTOS. PRONUNCIAMENTO ORA VERGASTADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DESSAS HIPÓTESES. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO.
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