DOC. 446.9643.7659.0341

TJSP. Apelação. Execução fiscal suspensa, ante a alegação de prejudicialidade externa devido ação anulatória em andamento. Insurgência do Município exequente. A propositura de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal, salvo se presentes as hipóteses do CTN, art. 151. Precedente do STJ e desta Corte de Justiça. Ação anulatória, ademais, já decidida, inexistindo causa para suspensão da execução fiscal. Decisão modificada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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