TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Origem do débito não comprovada. Dano moral não configurado. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que não tem publicidade a terceiros e não constitui negativação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. RECURSO DA RÉ SERASA S/A. NÃO CONHECIDO. Ação que não discute dívida prescrita, apesar das insistentes alegações nesse sentido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO DA RÉ CLARO S/A. DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da patrona da autora a 15% do valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito