TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. 2. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, CUJO HABITE-SE É DE 18/07/2013, SENDO ESTA DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 29/11/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DO AUTOR NO TOCANTE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FOI FUNDAMENTADA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PERÍCIA FOI BEM FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE NENHUMA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA EMPRESA RÉ/APELADA. 2. RESSALTE-SE QUE O CONDOMÍNIO APELANTE IMPUGNOU O LAUDO DUAS VEZES, TENDO O EXPERT (ENGENHEIRO CIVIL) ESCLARECIDO DE FORMA DETALHADA CADA QUESTÃO SUSCITADA PELO DEMANDANTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA PERÍCIA, EIS QUE O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO E ELABORADO POR PROFISSIONAL IDÔNEO E IMPARCIAL. 3. O PERITO RELATOU QUE OS PROBLEMAS IDENTIFICADOS ESTÃO RELACIONADOS À FALTA DE MANUTENÇÃO E NÃO A PROBLEMAS EXECUTIVOS. 4. O CONDOMÍNIO APELANTE NÃO TRAZ UM DADO TÉCNICO SEQUER PARA IMPUGNAR TAL CONCLUSÃO. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL É NOTADAMENTE VAGA, SEM QUE HAJA DECLINAÇÃO DE QUALQUER ARGUMENTO DE ORDEM TÉCNICA OU CIENTÍFICA QUE INFIRME AS ASSERTIVAS DO EXPERT DA CONFIANÇA DO JUÍZO. 5. AS DIGRESSÕES DO APELANTE COM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT DO JUÍZO TÊM POR OBJETO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DIRECIONAR O JULGADOR A ACOLHER SUA TESE RECURSAL. TRATA-SE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/TJERJ. 7. ADEMAIS, O ORDENAMENTO PROCESSUAL, AO ADOTAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, O AUTORIZA A FORMAR A SUA LIVRE CONVICÇÃO (CPC, art. 370 e CPC art. 371), MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TAL COMO FEZ O MAGISTRADO. 8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A OBRA FOI ENTREGUE SEGUINDO OS PARÂMETROS TÉCNICOS ADEQUADOS AO CASO E APÓS A OBTENÇÃO DE TODAS AS LICENÇAS NECESSÁRIAS. 9. TODOS OS QUESTIONAMENTOS DO APELANTE FORAM OBJETO DA VISTORIA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUE EMITIRAM OS DEVIDOS CERTIFICADOS COMPETENTES, INCLUSIVE DE HABITE-SE, EXATAMENTE PELO FATO DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ EM TOTAL CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR (TERMO DE VISTORIA E ENTREGA DAS PARTES COMUNS, HABITE-SE DA PMRJ E CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CBMRJ). 10. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE ERA ÔNUS QUE LHE CABIA, INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO E. TJERJ. 11. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.
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