TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO BANCÁRIO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e pessoais contraídos pelo autor junto ao réu, bem como para que a instituição financeira se abstivesse de incluir o nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de concessão da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Impossibilidade de impor ao réu a obrigação de não inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito - Circunstância que decorre do inadimplemento da parte devedora de obrigações contratuais vigentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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